TJAL 0724528-33.2017.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. ANULAÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA EM CASO DE SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 14, §1º DA LEI 12.016/2009. ALTERAÇÃO DE DATAS DA SESSÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO. MODIFICAÇÃO REPENTINA E POR DUAS VEZES, UM DIA ANTES DA SESSÃO. INVIABILIZAÇÃO DA PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E PUBLICIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF/88 E ART. 3º DA LEI 8.666/93. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. ANULAÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA EM CASO DE SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 14, §1º DA LEI 12.016/2009. ALTERAÇÃO DE DATAS DA SESSÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO. MODIFICAÇÃO REPENTINA E POR DUAS VEZES, UM DIA ANTES DA SESSÃO. INVIABILIZAÇÃO DA PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E PUBLICIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF/88 E ART. 3º DA LEI 8.666/93. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Licitações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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