TJAL 0724533-94.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA INGRESSAR NO QUADRO DE ACESSO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA INGRESSAR NO QUADRO DE ACESSO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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