TJAL 0724537-68.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 2º, DO NCPC. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 2º, DO NCPC. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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