TJAL 0724547-15.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEMANDANTE E DEMANDADOS. PRELIMINAR SUSCITADA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR EX OFFICIO QUANTO À INTEMPESTIVAMENTE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE EFETUOU INTIMAÇÃO PARA APRESENTÁ-LAS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO NÃO GERA NULIDADE PREJUDICIAIS. DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA LEI N. 5.250/67. ACOLHIDA. SENTENÇA DECOTADA NESSA PARTE. DE NÃO SOLICITAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA E VINCULAÇÃO DESDE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM SITE. TEXTO DÚBIO. CARÁTER TENDENCIOSO. CONOTAÇÃO SENSACIONALISTA AO INDICAR SUPOSTO ABUSO COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE CONTA COM PROTEÇÃO POLICIAL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE RISCO ADVINDOS DA ATIVIDADE E PLEITEOU AUMENTO DO COMBUSTÍVEL DESTINADO AO VEÍCULO DOS SEGURANÇAS. ALUSÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR E REFERÊNCIA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O CUSTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E EXTRAPOLA O DEVER DE INFORMAR. ILICITUDE. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO EXAMINADOS EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR pAJUÇARA, EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA E GUSTAVO SOUZA LIMA, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO POR JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA. .
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEMANDANTE E DEMANDADOS. PRELIMINAR SUSCITADA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR EX OFFICIO QUANTO À INTEMPESTIVAMENTE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE EFETUOU INTIMAÇÃO PARA APRESENTÁ-LAS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO NÃO GERA NULIDADE PREJUDICIAIS. DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA LEI N. 5.250/67. ACOLHIDA. SENTENÇA DECOTADA NESSA PARTE. DE NÃO SOLICITAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA E VINCULAÇÃO DESDE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM SITE. TEXTO DÚBIO. CARÁTER TENDENCIOSO. CONOTAÇÃO SENSACIONALISTA AO INDICAR SUPOSTO ABUSO COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE CONTA COM PROTEÇÃO POLICIAL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE RISCO ADVINDOS DA ATIVIDADE E PLEITEOU AUMENTO DO COMBUSTÍVEL DESTINADO AO VEÍCULO DOS SEGURANÇAS. ALUSÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR E REFERÊNCIA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O CUSTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E EXTRAPOLA O DEVER DE INFORMAR. ILICITUDE. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO EXAMINADOS EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR pAJUÇARA, EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA E GUSTAVO SOUZA LIMA, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO POR JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA. .
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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