APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELOS SERVIDORES TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO ÀS SUAS RESPECTIVAS CATEGORIAS, BEM COMO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO, E DE RETIRADA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O ENTE NO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES RETROATIVOS, NEM TRATA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL EM OUTRAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO, OU MESMO ADESIVO, PELAS PARTES APELADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NÃO ACOLHIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.