TJAL 0724559-92.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA DE FORMA IDÔNEA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDO. CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA DE FORMA IDÔNEA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDO. CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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