TJAL 0724571-43.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEL. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, DE FORMA GENÉRICA E IMPARCIAL. OFICINA CREDENCIADA À PARTE RECORRIDA. PARECER TÉCNICO EM DISSONÂNCIA COM O BOLETIM EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SOBRE O DANO APARENTE NO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA OFICIAL NO VEÍCULO EM TEMPO OPORTUNO NEGADO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEL. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, DE FORMA GENÉRICA E IMPARCIAL. OFICINA CREDENCIADA À PARTE RECORRIDA. PARECER TÉCNICO EM DISSONÂNCIA COM O BOLETIM EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SOBRE O DANO APARENTE NO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA OFICIAL NO VEÍCULO EM TEMPO OPORTUNO NEGADO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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