TJAL 0724577-16.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 01 - PC/AL DE 24.08.2012. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. NÃO COMPROVADA A DEVIDA CONVOCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS COM MAIORES NOTAS NA PROVA DISCURSIVA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 10.1 E 16.1 DO EDITAL. NORMAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECEM COMO REQUISITOS PARA O CANDIDATO PARTICIPAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: APROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS 456 VAGAS PREVISTAS NA CLÁUSULA DE BARREIRA, OBTIDA MEDIANTE O SOMATÓRIO DOS RESULTADOS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 01 - PC/AL DE 24.08.2012. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. NÃO COMPROVADA A DEVIDA CONVOCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS COM MAIORES NOTAS NA PROVA DISCURSIVA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 10.1 E 16.1 DO EDITAL. NORMAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECEM COMO REQUISITOS PARA O CANDIDATO PARTICIPAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: APROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS 456 VAGAS PREVISTAS NA CLÁUSULA DE BARREIRA, OBTIDA MEDIANTE O SOMATÓRIO DOS RESULTADOS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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