TJAL 0724591-34.2012.8.02.0001
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO FORMULADA PELO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DENTRO DE AMBULÂNCIA EM MOVIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927, CC. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO FORMULADA PELO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DENTRO DE AMBULÂNCIA EM MOVIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927, CC. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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