TJAL 0724593-96.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SERVE COMO MARCO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PERCEPÇÃO DE VALORES, APENAS SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SERVE COMO MARCO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PERCEPÇÃO DE VALORES, APENAS SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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