TJAL 0724601-78.2012.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR REFORMA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. É de fundo de direito a discussão sobre o ato administrativo que reforma, ex officio, policial militar acometido por doença que o torna incapaz definitivamente para o serviço, motivo pelo qual é de se ter por prescrita a pretensão veiculada por demanda ajuizada depois de ultrapassado o qUinqUênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR REFORMA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. É de fundo de direito a discussão sobre o ato administrativo que reforma, ex officio, policial militar acometido por doença que o torna incapaz definitivamente para o serviço, motivo pelo qual é de se ter por prescrita a pretensão veiculada por demanda ajuizada depois de ultrapassado o qUinqUênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reforma
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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