APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INDEFERIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.