APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AUTORAS LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DAS AUTORAS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. MOFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DO CPC73. ART. 20, §4º. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE CARÁTER REPETITIVO E SEM COMPLEXIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$1000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O MESMO TEMA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.