TJAL 0724664-69.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE PRENDEU O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA DOS FATOS EM JUÍZO. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO DEPOIMENTO DESTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA EM ANÁLISE SISTEMÁTICA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE PRENDEU O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA DOS FATOS EM JUÍZO. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO DEPOIMENTO DESTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA EM ANÁLISE SISTEMÁTICA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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