APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, AMBOS DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É ATO VINCULADO, ADSTRITO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI, O QUE NÃO IMPLICA EM ULTRAJE AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO ESTADO. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO MILITAR, NA OCASIÃO DE SUA APOSENTAÇÃO, SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. DEVIDAS AS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.