APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS RELACIONADOS À PENA DE MULTA A fixação da pena de multa é feita com base nos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e deve ter como parâmetro a pena privativa de liberdade fixada, de modo que se o MM. Juiz, ao tratar da pena privativa de liberdade, destaca cada uma das circunstâncias judiciais estabelecidas no citado artigo, tem-se que a pena de multa restou devidamente fundamentada. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA CORRIGIR ERROR IN PROCEDENDO OCORRIDO NA FUNDAMENTAÇÃO FEITA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO. IRRELEVÂNCIA. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova, de modo que, se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.UNÂNIME.