APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDO PÚBLICO. - APELAÇÃO CÍVEL 1: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DE CADA AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DA LEI N. 7.817/2016 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL 2: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE TÉCNICA EFETUADA EM CARGO IDÊNTICO. REAPROVEITAMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 22.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.DECISÃO UNÂNIME. - JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. DECISÃO UNÂNIME.