TJAL 0724868-50.2012.8.02.0001
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO DISPENSADA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO DISPENSADA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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