CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TESE DE NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA AFERIR A CONDIÇÃO INSALUBRE DO AMBIENTE DE TRABALHO DO APELADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONFIGURADO O INSTITUTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. SENTENÇA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO REFERIDO INCIDENTE. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.