TJAL 0724935-44.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. MANEJO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO APELADO. MULTA COMINADA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. MANEJO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO APELADO. MULTA COMINADA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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