TJAL 0724966-64.2014.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 165, 276 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO COM OS DITAMES DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 206/2006, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 165, 276 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO COM OS DITAMES DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 206/2006, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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