TJAL 0724987-06.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE INIMPUTÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PELO JULGADOR NA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E PSIQUIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA MAIS GRAVE AO APELANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EMITIDO POR NEUROPSIQUIATRA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA DO INIMPUTÁVEL E SUA PERICULOSIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE INIMPUTÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PELO JULGADOR NA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E PSIQUIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA MAIS GRAVE AO APELANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EMITIDO POR NEUROPSIQUIATRA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA DO INIMPUTÁVEL E SUA PERICULOSIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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