TJAL 0725019-45.2014.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO/REVISÃO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. IPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MACEIÓ. REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO COMO DEVIDOS PELO PRÓPRIO IPREV. SUBMISSÃO DO PLEITO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO/REVISÃO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. IPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MACEIÓ. REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO COMO DEVIDOS PELO PRÓPRIO IPREV. SUBMISSÃO DO PLEITO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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