TJAL 0725052-69.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA EM SEU FAVOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM DESFAVOR DE ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS DEVIDOS, PORÉM ARBITRADOS EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA EM SEU FAVOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM DESFAVOR DE ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS DEVIDOS, PORÉM ARBITRADOS EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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