PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. ARMA DESMUNICIADA E INEFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CP. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. 2- As circunstancias judiciais do artigo 59 do CP foram devidamente aplicadas na espécie, tendo sido apenas a culpabilidade do agente negativada pelo juízo a quo. 3- Por ser o réu reincidente, condenado pelos crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 4-Apelação conhecida e improvida.