TJAL 0725148-50.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO CABIMENTO. VERBAS COM NATUREZA DE VANTAGEM PECUNIÁRIAS, NÃO DE REMUNERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO CABIMENTO. VERBAS COM NATUREZA DE VANTAGEM PECUNIÁRIAS, NÃO DE REMUNERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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