APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO QUANTUM A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ANTINOMIA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.288/02. ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS DA EC N. 47/2005 QUE VIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA PARIDADE VENCIMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIDIRLENE MARIA CARLOS DE ARAÚJO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.