TJAL 0725159-50.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, TODOS DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS EM QUE O FEITO É EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ART. 267, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO OBJETO DA MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, TODOS DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS EM QUE O FEITO É EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ART. 267, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO OBJETO DA MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão