TJAL 0725197-28.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PARCERIA DE TRABALHO E ADITIVO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO RETIRA DO ENTE PÚBLICO O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. BIS IN IDEM AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PARCERIA DE TRABALHO E ADITIVO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO RETIRA DO ENTE PÚBLICO O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. BIS IN IDEM AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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