TJAL 0725256-50.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. EQUIPAMENTO QUE FOI LEVADO DIVERSAS VEZES AO FABRICANTE A FIM DE SANAR OS VÍCIOS INDICADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AVARIA NO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º e § 3º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS À FÁBRICA DO PRODUTO PARA CONSERTO. LAPSO TEMPORAL MUITO A QUEM DO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCONVENIENTE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. EQUIPAMENTO QUE FOI LEVADO DIVERSAS VEZES AO FABRICANTE A FIM DE SANAR OS VÍCIOS INDICADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AVARIA NO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º e § 3º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS À FÁBRICA DO PRODUTO PARA CONSERTO. LAPSO TEMPORAL MUITO A QUEM DO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCONVENIENTE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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