APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ADICIONAL E DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PROFESSORA AUXILIAR DA UNCISAL. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.