DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA. MILITAR. PROMO�O �GRADUA�O DE TENENTE CORONEL DA POL�IA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMO�O EM CONDI�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. DESNECESSIDADE DE EXIST�CIA DE VAGAS NA GRADUA�O SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, �1�, DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO �G� PLEN�IO DESTE SODAL�IO POR OCASI� DO JULGAMENTO DA ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE N.� 0500071-26.2014.8.02.0000. AUS�CIA DE VIOLA�O AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.� 6.880/80. CONSON�CIA COM OS ARTS. 42, �1� E 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. TESE DE INOBSERV�CIA DO ART. 5�, DA LEI FEDERAL N.� 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJU�O FINANCEIRO AO ER�IO N� PODE SER UTILIZADO COMO �ICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. SENTEN� MANTIDA. SENTEN� COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO �PROMO�O RECONHECIDA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS DE SUCUMB�CIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, �11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.