TJAL 0725312-83.2012.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MONITOR DE 6º E 9º ANO E ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE ENSINO. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MONITOR DE 6º E 9º ANO E ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE ENSINO. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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