APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO EFETUADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. NA PARTE CONHECIDA, DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE SE DÊEM NO TERMO DO VOTO CONDUTOR. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOMENTE SOBRE AS VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.