TJAL 0725388-39.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADITIVO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO PARA QUE INCIDAM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO), SENDO AQUELES (JUROS) DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E ESTA (CORREÇÃO MONETÁRIA) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DISPOSIÇÕES ESTAS QUE DEVEM SER APLICADAS ATÉ 19 DE SETEMBRO DE 2016, ANTE A ENTRADA EM VIGOR, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016, DA LEI N° 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADITIVO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO PARA QUE INCIDAM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO), SENDO AQUELES (JUROS) DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E ESTA (CORREÇÃO MONETÁRIA) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DISPOSIÇÕES ESTAS QUE DEVEM SER APLICADAS ATÉ 19 DE SETEMBRO DE 2016, ANTE A ENTRADA EM VIGOR, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016, DA LEI N° 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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