APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. Apelação Interposta por Andar'Teen Serviços de Franquia Ltda.: ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREGA DE CERCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – COF. ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DDA FRANQUEADA REQUERER A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IGUALMENTE RECLAMAR O RESSARCIMENTO MATERIAL A TÍTULO DE TAXA E ROYALTIES. PRECLUSÃO NO TOCANTE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DIANTE DA PROVA DO PROTESTO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385, DO STJ (REsp 1.386.424-MG) – EXIGÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO. Da Apelação Interposta por Salvador Shopping S/A: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ESTABELECIDA PARA O SHOPPING APELANTE/APELADO, QUE NÃO ATINGE A ATIVIDADE OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL, DIANTE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADA. Apelação Adesiva de Maria Olímpia de Barros Simons e outros: APLICABILIDADE DO ARTIGO 265, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.