TJAL 0725423-33.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO PREJUDICADO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO PREJUDICADO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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