APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES HELI BRANDÃO VILELA, BARTHOLOMEU VALERIANO CAVALCANTE E IVANILDA BRANDÃO BARBOSA. HOMOLOGAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS APELANTES. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS RECORRENTES QUE TRANSACIONARAM, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM RELAÇÃO AO APELADO SUBSISTENTE, A SABER, FRANCISCO PADILHA ARAÚJO, ATÉ QUE SEJAM ENCERRADOS OS JULGAMENTOS DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.ºS 0500040-06.2014.8.02.0000 E 0500041-88.2014.8.02.0000. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.