TJAL 0725455-67.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A INFIRMAR A SENTENÇA OBJETADA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 682, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICÁVEL. ATO ESSENCIALMENTE REVOGÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A INFIRMAR A SENTENÇA OBJETADA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 682, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICÁVEL. ATO ESSENCIALMENTE REVOGÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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