APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM MOTOCICLETA CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, UMA VEZ QUE SE TRATAVA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 5.610,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E DE R$ 1.120,00 (MIL CENTO E VINTE REAIS), CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DE OUTRA MOTOCICLETA, ENQUANTO O CONSUMIDOR ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR A DELE. ALÉM DISSO, CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE OBEDECER A TABELA FIPE. NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELO AUTOR. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM O CONSUMIDOR DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELE ADQUIRIDO POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.