APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGADA PELO ENTE FEDERADO NA CONTESTAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA APELADA. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SERVIDOR VINCULADO À UNCISAL. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.660/2005. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNCISAL. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO, DESTA VEZ, CITANDO DEVIDAMENTE A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.