APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO DO ESTADO. DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECIDIDA PELO MAGISTRADO. ADVENTO DA LEI 7.817/2016, A QUAL ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE VOTO QUE SÓ SE APLICA ATÉ O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.