TJAL 0725592-20.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA ESTADUAL A PROCEDER COM A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES APELADAS. JULGADO CITRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJO RECONHECIMENTO PODE SE DAR DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA APRECIAÇÃO DA LIDE NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. APELO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA ESTADUAL A PROCEDER COM A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES APELADAS. JULGADO CITRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJO RECONHECIMENTO PODE SE DAR DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA APRECIAÇÃO DA LIDE NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. APELO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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