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Jurisprudência


TJAL 0725610-75.2012.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. LEGITIMIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTA CONTRATUALMENTE, SENDO POSSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS "NO PÉ". NATUREZA REMUNERATÓRIA/COMPENSATÓRIA. CABIMENTO, DESDE QUE LIMITADO À DATA FIXADA CONTRATUALMENTE PARA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO INDEVIDO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. LUCROS CESSANTES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC.

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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