TJAL 0725611-60.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DO RECORRENTE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS LIMITADOS AOS TERMO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SÚMULA 713, DO STF. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. PENA ATENUADA NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA RETIFICADA PARA O PATAMAR DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DO RECORRENTE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS LIMITADOS AOS TERMO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SÚMULA 713, DO STF. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. PENA ATENUADA NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA RETIFICADA PARA O PATAMAR DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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