TJAL 0725613-93.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO INTERIOR DE UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PERIODICIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. VALOR REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SANDRA MARIA BRANDÃO VILELA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO INTERIOR DE UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PERIODICIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. VALOR REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SANDRA MARIA BRANDÃO VILELA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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