APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REJEITADO. ANALISE DO DECISUM QUE DEMONSTRA O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ALÉM DE SER POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE EM ATENÇÃO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO ANALISADO E PENA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA PENA EM TODAS AS FASE DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ TAMBÉM NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.