CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE AS AUTORAS PLEITEIAM O REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA DE CONTAS NA MEDIDA EM QUE SERIA ESTE O CARGO QUE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, EQUIVALE AO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, O QUAL ESTARIAM OCUPANDO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, CASO NÃO HOUVESSEM SIDO PRETERIDOS EM SUAS PROMOÇÕES, POR FORÇA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DAS PARTES DEMANDANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE SE ALEGA, PRIMEIRAMENTE, QUE HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO, E, NO MÉRITO, QUE OS ATOS DE PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO FORAM PRATICADOS NOS LIMITES DA LEGALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SURGIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, DE QUE AS AUTORAS POSSUÍAM DIREITO A OCUPÁ-LAS, SEJA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO OU PELO DE ANTIGUIDADE, BEM COMO DE QUE DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE TER O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PREENCHIDO AS VAGAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373 DO NCPC. PRETERIÇÕES NÃO COMPROVADAS, DE SORTE A INVIABILIZAR OS REENQUADRAMENTOS QUE NELAS SE FUNDARIAM. PARA ALÉM, O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802720-51.2015.8.02.0000, DE RELATORIA DO DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, QUE TRAZ A PREVISÃO DO CARGO AO QUAL AS PARTES APELADAS VISAM SER REENQUADRADAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS. DECISÃO UNÂNIME.