APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO, DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ADICIONAL E DE REFLEXO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM LOTADA NA UNIDADE DE EMERGÊNCIA - HGE. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 30% (TRINTA POR CENTO). REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO RECONHECIDOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.