TJAL 0725689-15.2016.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� PELA CONCESS� DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, � 1�, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. N� EFETIVA�O DA PROGRESS� FUNCIONAL POR TITULA�O. DIREITO L�UIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIG�CIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal n� 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTEN� CONFIRMADA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� PELA CONCESS� DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, � 1�, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. N� EFETIVA�O DA PROGRESS� FUNCIONAL POR TITULA�O. DIREITO L�UIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIG�CIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal n� 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTEN� CONFIRMADA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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